A Cannabis medicinal tem sido objeto de muita pesquisa e debate nos últimos anos e refere-se ao uso de produtos derivados da planta Cannabis, como o tetra-hidrocanabinol (THC) e o…
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A restituição de coisa apreendida nada mais é que o procedimento jurídico para solicitar a devolução de bens apreendidos durante uma investigação ou processo criminal. Trata-se de um incidente processual…
